Nova Lei fortalece a Cultura e promove o desenvolvimento do município
Foto: Prefeitura de Passa Vinte
Por: Assessoria de Comunicação
A Câmara Municipal de Passa Vinte – MG aprovou o Projeto de Lei 28/2023 que tem como objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, valorizando a diversidade cultural e garantindo o pleno exercício dos direitos culturais dos munícipes.
Intitulada como "Lei da Política Municipal de Cultura", o texto estabele o Sistema Municipal de Cultura e as diretrizes para a gestão da cultura no município. Através dessa Lei, a cidade busca fortalecer sua identidade cultural e promover a paz através da cultura.
Dentre os principais pontos da Lei, destaca-se o reconhecimento da cultura como um direito fundamental do ser humano. O Poder Público Municipal assume a responsabilidade de prover as condições indispensáveis para o pleno exercício desse direito no âmbito do município.
A cultura é vista como um vetor importante para o desenvolvimento humano, social e econômico da cidade, sendo considerada uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o Poder Público Municipal, em parceria com a sociedade, planejará e fomentará políticas públicas de cultura, preservando e valorizando o patrimônio cultural material e imaterial.
A Lei destaca também que a atuação do Poder Público não se contrapõe ao setor privado, mas busca desenvolver parcerias para a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Os direitos culturais dos munícipes são garantidos através de quatro principais aspectos: o direito à identidade e à diversidade cultural, a livre criação e expressão, o livre acesso à cultura e a participação nas decisões de política cultural.
O Sistema Municipal de Cultura será composto pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo, pelo Conselho Municipal de Política Cultural, pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Fundo Municipal de Cultura, entre outros. Esse sistema será responsável pela formulação e implantação de políticas públicas de cultura, promovendo a interação da cultura com outras áreas e garantindo a gestão compartilhada com os demais entes federativos.
O Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei, será o principal mecanismo de financiamento das políticas culturais no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada.
Com a aprovação dessa Lei, Passa Vinte se coloca como um município que valoriza sua cultura, buscando promover o desenvolvimento e a participação da sociedade na construção de políticas culturais efetivas. A cidade dá um importante passo rumo ao fortalecimento de sua identidade cultural e ao fomento das manifestações artísticas e criativas de seus cidadãos.
A nova legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação e poderá ser regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, buscando sua plena aplicação e eficácia.
