Legislação Municipal
Lei Municipal do Projeto de Lei 25/2021
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
Lei Municipal do Projeto de Lei 26/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
Lei Municipal 350/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos alunos da rede municipal de ensino de Passa Vinte e dá outras providências.
Lei Municipal 351/2022
Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres nas escolas públicas do município de Passa Vinte.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º01/2024
Dispõe sobre a revisão de dispositivos dos Títulos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Passa Vinte.
LEI MUNICIPAL Nº418/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
