Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/03/2021 09h20
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º01.2024
Dispõe sobre a revisão de dispositivos dos Títulos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Passa Vinte.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2024
Modifica dispositivos dos artigos 124 e 124-A da Lei Orgânica Municipal.
Emenda à Lei Orgânica Nº03/2024
Modifica dispositivos dos artigos 124 e 124-A da Lei Orgânica Municipal.
