Polyana dos Santos Aguiar Rezende
por adm
—
última modificação
30/09/2023 11h11
Apresentação de um Projeto de Lei ao Legislativo a fim de modificar o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n o 20/2003), dispondo sobre a ampliação da duração da Licença-Paternidade a que fazem jus, passando dos atuais 5 dias para 30 dias.
INDICAÇÃO N.º 75_2023.pdf — Documento PDF, 393 KB (403292 bytes)