Projeto de Lei 08/2021
por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade no município de Passa Vinte-MG.
Projeto de Lei 082021.pdf
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