Projeto de Lei 42/2021
por adm
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última modificação
16/12/2021 11h07
LEI DE INCENTIVO A CULTURA QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, DANÇARINOS OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
Projeto de Lei 422021.pdf
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