Projeto de Lei 19/2023
por adm
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última modificação
06/05/2023 07h10
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA,
institui datas simbólicas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 19_2023.pdf
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Documento PDF,
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