PROJETO DE LEI N.º 39/2024
por adm
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última modificação
06/12/2024 16h30
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021”
PROJETO DE LEI N.º 39.2024.pdf
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