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Projeto de Lei 05/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 06/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Determina a utilização de biodigestor em residências não atendidas pela rede de coleta de esgoto e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 07/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 08/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade no município de Passa Vinte-MG.
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 09/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Incentivo Empresarial e Econômico e dá outras providências. ”
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 11/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Dispõe sobre a Revogação da Concessão de Uso de Bem Imóvel Público, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 12/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Dispõe sobre as normas de controle para proteção de cachoeiras e margens de cursos d'água no território do município de Passa Vinte.
Localizado em
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 13/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Concede isenção em caráter geral sobre: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Taxa de Coleta de Lixo; Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos; Taxa de Conservação e Manutenção da Rede de Esgoto; como medida de enfrentamento social e econômico à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Localizado em
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Projeto de Lei 14/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e
dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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