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Projeto de Lei 19/2023
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por adm
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última modificação
06/05/2023 07h10
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA,
institui datas simbólicas e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 20/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 20/2022
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por adm
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última modificação
31/05/2022 10h58
Dispõe sobre a Revogação da Concessão de Uso de Bem
Imóvel Público, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2022
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Maio
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Projeto de Lei 20/2023
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por adm
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última modificação
24/05/2023 09h13
Institui o Programa MORAR MELHOR, destinado à reforma e recuperação de moradias para famílias de baixa renda residentes no município de Passa Vinte
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 21/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e
abre crédito adicional especial.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 21/2022
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por adm
—
última modificação
31/05/2022 11h00
Inclui ação e altera programa do PPA, LDO E LOA e abre crédito adicional especial
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Maio
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Projeto de Lei 21/2023
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por adm
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última modificação
19/07/2023 10h35
Institui o Programa Auxílio Esporte, destinado à oferta de transporte e custeio de taxas de inscrição para participação de atletas e equipes locais em competições e eventos esportivos
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 21/2023 - Sanção Tática
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por adm
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última modificação
19/07/2023 10h35
Institui o Programa Auxílio Esporte, destinado à oferta de transporte e custeio de taxas de inscrição para participação de atletas e equipes locais em competições e eventos esportivos. Sanção Tática.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2023
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Projeto de Lei 22/2021
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por adm
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última modificação
16/12/2021 11h06
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2021
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Projeto de Lei 22/2022
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por adm
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última modificação
31/05/2022 11h04
Dispõe sobre acréscimo de disposição à Lei municipal n o 131/2017, que dispõe sobre o custeio de despesas de viagens
no âmbito da Câmara Municipal.
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Processo Legislativo
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2022
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Maio
