Acesso à Informação
por Interlegis
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publicado
21/04/2021 12h25,
última modificação
29/08/2024 16h02
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
Portal da Transparência
- Portal da Transparência Câmara Municipal
- Leis Municipais
- Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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Decreto Estadual 45.696/2012
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
